RECESSO JURÍDICO DE FINAL DE ANO
A Diretoria do Sintect-Cas informa a todos os trabalhadores(as) associados da base por nós representados que devido ao RECESSO JUDICIAL de final de ano o atendimento jurídico com a Dra. Fabiana estará suspenso no período de 16/12/2022 a 11/01/2023.
Orientamos aos trabalhadores que caso venham a receber SID, TAC ou qualquer outro documento da empresa para responder e assinar que antes de dar o ciente no documento entre em contato imediatamente com o sindicato para que possamos orientá-los sobre como fazer durante esse período de recesso.
COMO RESPONDER A S.I.D, TAC OU A QUALQUER OUTRO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO DOS CORREIOS
O Departamento Jurídico do SINTECT-CAS orienta a todos os trabalhadores, PRINCIPALMENTE OS SINDICALIZADOS a não receberem dos gestores nenhum documento para responder que não esteja acompanhado do PROCESSO INTEIRO conforme orientação dos Correios aos gestores na página 31 da CARTILHA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023, CLÁUSULA 27ª conforme transcrito abaixo:
OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÁUSULA 27ª
“É garantido ao empregado envolvido em processo disciplinar, a partir da sua Citação ou do recebimento da Solicitação de Defesa (SID), todos os meios necessários ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, dentre os quais:
- Ter ciência, mediante Citação ou SID, do que lhe está sendo imputado;
- Ter vistas e obter cópia integral dos autos, preferencialmente em mídia digital ou eletrônica, a depender do caso;
- Produzir prova oportuna e necessária à sua defesa;
- Ser notificado a manifestar-se sempre que forem juntados aos autos novos elementos de prova contra a sua pessoa;
- Fazer-se assistir, facultativamente, por defensor legalmente constituído.
A entrega de cópia integral dos autos do processo disciplinar será feita, obrigatoriamente, no momento da entrega da Citação ou SID.”
Fique Sócio
Passo 1: Clique aqui para imprimir a ficha de sócio;
Passo 2: Preencha todos os campos e assine;
Passo 3: Enviar em formato documento em PDF para o e-mail do Sindicato (devido a demora na entrega).
Passo 4: Envie pelo correio ou leve pessoalmente ao SINTECT-CAS.
Essa página é de responsabilidade da Diretoria Colegiada do SINTECT/CAS – Gestão 2022-2025
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