COMO RESPONDER A S.I.D ou T.A.C ?
COMO RESPONDER A S.I.D (Solicitação de Informação e Defesa), TAC (Termo de Ajuste de Conduta) ou a qualquer outro documento administrativo dos Correios?
Com a atual gestão dos Correios o número de SIDs, TACs etc., aumentou de forma assustadora entre os ecetistas.
Até mesmo processos com mais de cinco anos, ou seja, já prescritos estão sendo reabertos. O Departamento Jurídico do SINTECT-CAS orienta a todos os trabalhadores, PRINCIPALMENTE OS SINDICALIZADOS a não receberem dos gestores nenhum documento para responder que não esteja acompanhado do PROCESSO INTEIRO conforme orientação dos Correios aos gestores na CARTILHA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023 na página 31 conforme transcrito abaixo:
OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÁUSULA 27ª
“É garantido ao empregado envolvido em processo disciplinar, a partir da sua Citação ou do recebimento da Solicitação de Defesa (SID), todos os meios necessários ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, dentre os quais:
a. Ter ciência, mediante Citação ou SID, do que lhe está sendo imputado;
b. Ter vistas e obter cópia integral dos autos, preferencialmente em mídia digital ou eletrônica, a depender do caso;
c. Produzir prova oportuna e necessária à sua defesa;
d. Ser notificado a manifestar-se sempre que forem juntados aos autos novos elementos de prova contra a sua pessoa;
e. Fazer-se assistir, facultativamente, por defensor legalmente constituído.
A entrega de cópia integral dos autos do processo disciplinar será feita, obrigatoriamente, no momento da entrega da Citação ou SID.”
Fique Sócio
Passo 1: Clique aqui para imprimir a ficha de sócio;
Passo 2: Preencha todos os campos e assine;
Passo 3: Enviar em formato documento em PDF para o e-mail do Sindicato (devido a demora na entrega).
Passo 4: Envie pelo correio ou leve pessoalmente ao SINTECT-CAS.
Essa página é de responsabilidade da Diretoria Colegiada do SINTECT/CAS – Gestão 2022-2025
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